Dossiê/Processo 37849 - Procuração 207, Tabelião Antonio Olinto Nogueira, Barreto, SP. Tabelião Aluizio Maciel Pinheiro, Campos, RJ. Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ. José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ. José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ. Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ . Carlos de Almeida Pinto, Botucatu, SP. Nelson Roland, Limeira, SP. Nelson Nogueira, Rua São Sebastião, SP, 1963. Recibo de Contribuições 211, IAPI, 1963. Guia para Pagamento de Taxa Judiciária, 1963. Custas Processuais, 1963. Lei nº 4019 de 1961. Lei nº 1711. Lei nº 3780

Zona de identificação

Código de referência

37849

Título

Procuração 207, Tabelião Antonio Olinto Nogueira, Barreto, SP. Tabelião Aluizio Maciel Pinheiro, Campos, RJ. Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ. José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ. José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ. Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ . Carlos de Almeida Pinto, Botucatu, SP. Nelson Roland, Limeira, SP. Nelson Nogueira, Rua São Sebastião, SP, 1963. Recibo de Contribuições 211, IAPI, 1963. Guia para Pagamento de Taxa Judiciária, 1963. Custas Processuais, 1963. Lei nº 4019 de 1961. Lei nº 1711. Lei nº 3780

Data(s)

  • 1963; 1964 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 295f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Presidência do Conselho Administrativo do IAPI (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Funcionários públicos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, IAPI, todos de nacionalidade brasileira, vieram requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 19, combinado com o Código de Processo Civil, artigo 88, contra o Presidente do Conselho Administrativo do IAPI, pelo fato de este, segundo os autores, negar-lhes o direito de incorporação, aos seus vencimentos, de aumento no valor percentual de 30 por cento, que passou a vigorar a partir da vigência da Lei nº 4019 de 20/12/1961. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança impetrada. A decisão recebeu agravo no TFR, onde os ministros, sob a relatoria de Candido Lobo, deram provimento para cassar a segurança

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Denae, Adelaide Maria (autor); Figueira, Oscar Gonçalves (autor); Goulart, Diva Marina Suppa (autor); Silva, Celso Gomes da (autor); Canella, Deigner e outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    10/11/2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        48527 (número do documento)

        Área de ingresso