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Procuração, 2o. Cartório Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138, RJ, 1940. Jornal Diário Oficial, 27/04/1940, 19/10/1939, 09/12/1940, Diário da Justiça, 01/02/1944, 12/08/1942. Código do Processo Civil, artigo 627 e 630. Código Penal, artigo 86 Decreto-lei nº 594 de 1935, artigo 3. Constituição Federal de 1934. Decreto-lei nº 3422 de 12/06/1941. Decreto-lei nº 19398 de 11/11/1930. Bento de Faria, Código Penal, vol. I. Goldino de Siqueira, Direito Penal Brasileiro, vol. 1, no. 500, página 711. Decreto-lei nº 1713 de 18/10/1939. Decreto-lei nº 6 de 16/11/1937

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