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Procuração 3 Tabelião 8o. ofício, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1957. Portaria de Admissão e Nomeação do Conselho Nacional de Estatística, de 1947 a 1956. Boletim de Serviço do IBGE, 1956. Jornal Diário da Justiça, 10/04/1957. Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 1 e 4. Decreto Governamental n° 8588, de 28/01/1929, artigo 13. Decreto n° 24699. Código do Processo Civil, artigos 165 e 205. Código Penal, artigo 327. Lei n° 1095, de 03/05/1950. Lei n° 488, de 15/11/1948, artigo 33. Lei n° 563, de 18/12/1948. Lei n° 1162, de 22/07/1950. Lei n° 1434, de 17/09/1951. Lei n° 1234, de 14/11/1950. Lei n° 1278, de 12/12/1950. Lei n° 1534, de 27/03/1952. Lei n° 1711, artigos 80, 121 e 189. Lei n° 2188, de 03/03/1954