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Procuração 3, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100, RJ, 1922, tabelião Torquato Moreira, Rua do Rosário, 137, RJ, 1922, tabelião Fernando de Almeida Nobre, Rua Wenceslau Braz, 10, SP, 1924. Código Penal, artigo 353. Lei nº 1236 de 24/10/1904, artigos 13 e 2o.
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