Dossiê/Processo 41105 - Procuração 3, Tabelião, Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1961. Portaria n. 891, 1961. Anexo: Registro de Veículos de Passageiros 2, Tradutor Público Aroldo Schindler, 1961. Fatura Comercial, Tradutor Público, Aroldo Schindler, 1961. Lista de Objetos Pessoais e de Prendas Domésticas, 1961. Custas Processuais, 1961. Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1962. Decreto nº 43028, de 1958

1v.91f.

Tibério Castellini, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão químico industrial, residente à Rua Figueira, 16 e Arminda Maria Francisca dos Santos, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, doméstica, residente à Rua Senador Vergueiro, 154, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a inspetoria da alfândega do Rio de Janeiro e a superintendência da administração da mesma cidade por cobrança ilegal de tributos. Os impetrantes se viam surpreendidos pela cobrança do imposto de consumo e da taxa por armazenagem que incidiu sobre seus veículos, trazidos do exterior quando os suplicantes transferiram suas respectivas residências para o Brasil. As cobranças são indevidas e ilegais porque os automóveis não são mercadorias importadas, e por terem sido assim consideradas, sofreram a exigência da segunda tarifa supracitada por terem os carros apreendidos. O mandado passou por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal e por agravo no Tribunal Federal de Recursos. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O TFR deu provimento a ambos. Os autores então, interpuseram recurso ordinário junto ao STF, que deu-lhes provimento

Castellini, Tibério (autor); Santos, Arminda Maria Francisca dos (autor); Amorim, Polinício Buarque de (Juiz)

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Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

16-02-09

49310 (número do documento)