Rapports
Procuração 3, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1951. Custas Processuais, 1961. Lei nº 3907, de 1961. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 3531, de 19/01/1959. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1765, de 18/12/1952. Lei nº 3820, de artigo 5