Relatórios

Procuração 3, Tabelião Francisco Gualberto de Oliveira, Petrópolis, RJ, 1923, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1923, tabelião Mario Queiroz, Praça Olavo Bilac, 11, RJ. Advogado Antenor Teixeira Carvalho, Rua da Alfândega, 104, RJ. Decreto nº 3564 de 22/1/1900, artigo 15. Código Civil, artigos 975 e 955. Decreto nº 4403de 22/01/1922, artigo 2o. . Decreto nº 19910 e 23/4/1931. Decreto nº 20032 de 25/5/1931. Decreto nº 20105 de 13/6/1931. Pimenta Bueno, Form. da Procuradoria Civil no. 15

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