Procuração 3, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1962. Boletim Interno Ministério da Guerra, 1961. Custas Processuais, 1963. Decreto nº 47783, de 10/02/1960. Decreto nº 89, de 27/10/1960. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Decreto nº 50337, de 1961
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