Dossiê/Processo 42372 - Procuração 3, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1960. Certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1958. Cópia Escritura de Promessa de Cessão, 1958. Guia de Recolhimento de Imposto sobre Lucros Apurados na Venda de Propriedades Imobiliárias, 1939. Guia de Recolhimento do Fundo do Artigo 3º. Da Lei n. 1474, de 26/11/1951, 1960. Custas Processuais, 1964. Decreto nº 47373, de 1959

Área de identificação

Código de referência

42372

Título

Procuração 3, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1960. Certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1958. Cópia Escritura de Promessa de Cessão, 1958. Guia de Recolhimento de Imposto sobre Lucros Apurados na Venda de Propriedades Imobiliárias, 1939. Guia de Recolhimento do Fundo do Artigo 3º. Da Lei n. 1474, de 26/11/1951, 1960. Custas Processuais, 1964. Decreto nº 47373, de 1959

Data(s)

  • 1960; 1964 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 32f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os impetrantes vêm requerer mandado de segurança, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o delegado regional do imposto de renda no Distrito Federal. Os impetrantes realizaram a venda de um terreno em Copacabana e calcularam o imposto do lucro imobiliário na base de 10 por cento do valor total da transação, como determina a Lei nº 1474, de 26/11/1951. Entretanto, o réu insiste em cobrar-lhes uma porcentagem de 15 por cento baseando-se na Lei nº 3470, de 28/11/1958. Dessa forma, desejaram os autores que seja cobrada a porcentagem de 10 por cento, para que dessa maneira possam lavrar a escritura e concretizar a venda. Houve concessão de medida liminar que, posteriormente foi cancelada e arquivado o processo

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Fainstein, Arnaldo (autor); Cruz, Odep de Oliveira (autor); Areias Netto, Antonio Carlos (autor); Gonçalves, Waldir (autor); Barroso, Nilo Milke e outros (autor); Macedo, Raimundo F. (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    19-03-2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        45647 (número do documento)

        Área de ingresso