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Procuração 3 Tabelião Mozart Lago, Tabelião Belisário Távora, Rua Buenos Aires, 24, 1948, 1949. Jornal Diário da Justiça, 07/05/1949. Código de Processo Civil, artigos 842, II, 273, 165, 274 e 294. Decreto-Lei nº 914 de 01/12/1938. Constituição Federal de 1937, artigo 177. Lei Constitucional n° 12 de 07/11/1945. Lei Constitucional n° 02 de 16/05/1938. Decreto-Lei nº 8527 de 31/12/1945, artigo 48, I, II. Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 643. Constituição Federal, artigo 101, III, a, d. Decreto-Lei nº 1237 de 02/05/1939. Lei nº 62 de 1935. Decreto nº 54 de 1934. Advogado Carlos de Novaes Vianna, Avenida Nilo Peçanha, 12

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