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Procuração 44, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963, 1964. Jornal Diário Oficial, 27/02/1963, 03/09/1963, 18/12/1961. Custas Judiciais, 1964. Constituição Federal, artigo 141. Código do Processo Civil, artigo 88. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Lei nº 4069, de 11/06/1962. Lei nº 4242, de 17/07/1963. Lei nº 2622, de 18/10/1955. Lei nº 1488, de 1951. Lei nº 2696, de 1955

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