Dossiê/Processo 11286 - Procuração 5, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1922, 1921, tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 141, RJ, 1921, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1922, 1926. Termo de Apelação, 1923. Escritura, tabelião Alvaro A. Silva, 1907, tabelião Ibrahim Machado, 1923. Recorte de Jornal Diário Oficial, 24/05/1923, 14/06/1923, 05/06/1923, Jornal do Commercio, 20/05/1923, 05/06/1923, 13/06/1923. Depósito, Depósito Geral do Distrito Federal, 1923. procuração passada por Manoel da Costa Brandão, 30/7/1923. Termo de Protesto, 1923. Débito, Recebedoria do Distrito Federal, 1923. Termo de Apelação, 1925. Taxa Judiciária, 1926. Termo de Acordo, 1926. Lei nº 221 de 1894, artogo 47. Decreto nº 848 de 1890, artigos 117, 343, 340. Código Comercial, artigo 430. Código Civil Alemão, artigo 169. Código Civil Francês, artigo 1247. Código Civil Português, artigo 744. Decreto nº 4381 de 5/12/1921, artigo 7o.

1v. 352f.

O autor, por cabeça de sua mulher, residentes na cidade de Varginha, estado de Minas Gerais, requereu a nomeação de um contador e expedição de mandado para pagamento do valor avaliado para que se procedesse à penhora dos bens dos réus, tanto quanto forem suficientes para o pagamento. O autor alugou o prédio à Rua Gonçalves Crespo, 27 para os réus e os notificou judicialmente para que em 30 dias lhe fosse entregue, pois já não convinha mais a locação, sob pena de 50$000 réis por dia. Os réus permaneceram no prédio por mais 355 dias. Ação baseada no Código Civil, artigos 1209, 1196, 1199, além do decreto nº 3084 de 1898, artigo 422. As partes entraram em acordo. O juiz homologou o termo de desistência

Cerqueira Filho, João (autor); Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

6/2/07

19318 (número do documento)