Dossiê/Processo 41703 - Procuração 5, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1963. Certificado de Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1963. Custas Processuais 2, 1963, 1964. Decreto nº 24427, de 19/06/1934. Constituição Federal, artigos 19 e 29

1v. 132f.

Wagner Monteiro Bertholo, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão economiário, residente à Rua Moreira, 73, e outros que, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal de 18/09/1946, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara por cobrança ilegal de tributo. O impetrante obteve financiamento da Caixa Econômica Federal para a compra de um imóvel situado à Rua Álvares Cabral, 478, bairro do Caxambi. Contudo, o autor viu-se impossibilitado de efetuar a transação se não pagasse o imposto do selo. Tal cobrança é ilegal e indevida, pois envolve, como uma das partes da transação, uma autarquia federal, que isenta o contrato do imposto supracitado. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos concedeu a segurança. A parte ré agravou ao TFR, que deu provimento. A parte autora recorreu ao STF, que negou provimento

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Bertholo, Wagner Monteiro (autor); Lemos, Domingos Gomes de Andrade (autor); Lemos, Odette Saraiva de Andrade (autor); Rocha, Evaldo de Figueiredo (autor); Governo, Rodney e outros (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

27/02/2009

47159 (número do documento)