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Procuração 5 Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ , 1961. Lei n° 4019 de 1961. Lei n° 1533 de 1951. Decreto n° 807 de 1962. Constituição Federal, artigo 141

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