Procuração 5, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1966, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1968. Jornal Diário Oficial, 24/12/1964. Custas Processuais, 1967. Anexo: Aviso de Débito 2, 1983. DARF, 1983. Constituição Federal, artigo 150. Lei nº 4576, de 1964. Lei nº 2308, de 1954. Lei nº 3244, de 14/08/1957
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