Procuração 5, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1963. Diário Oficial, 31/07/1963. Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1963. Custas Processuais, 1963. 2 Diário da Justiça, 10/12/1936, 25/05/1964. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Decreto-lei n° 4645 de 1945. Lei n° 3826 de 1960. Lei n° 4061 de 1962. Lei n° 3780 de 1960. Lei n° 4054 de 1962. Lei n° 3205 de 1957
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