Reports

Procuração 5, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, 9. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145, RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1957, 1958. Jornal Diário do Congresso Nacional, 08/12/1957. Jornal Diário Oficial, 30/04/1958. Contra Cheque 12, 1957. Lei n° 593, de 24/12/1948, artigo 7. Lei n° 1711, de 1952, artigo 178, inciso III. Decreto-Lei n° 8348, de 10/12/1945. Lei n° 2745, de 12/03/1956, artigos 8, 9, 11, 15, 28. Lei n° 2622, de 16/10/1955. Decreto n° 40227, de 31/10/1956, artigo 16. Advogado Francisco Sabino de Freitas Junior, Rua México, 90, sala 303. Código de Processo Civil, artigos 197, 198, 811, 820, 908. Decreto n° 22872, de 29/06/1933. Lei n° 3396, de 02/06/1958. Constituição Federal, artigo 101, inciso III

There are no relevant reports for this item