Dossiê/Processo 41075 - procuração (6) tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ , 1952, tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ , 1954, custas processuais , 1954, tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ Diário Oficial 26/03/1956 09/03/1957,03/05/1958, Portaria de intimação, 1960. decreto 4665/42, decreto-lei 9409/46, lei 1533/51, decreto 24036/34, decreto 32392/53, artigo 141 Consolidação da leis do imposto, artigo 145 Código Civil, decreto 26143/49, artigo 1195 Código Civil, decreto 17538

Zona de identificação

Código de referência

41075

Título

procuração (6) tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ , 1952, tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ , 1954, custas processuais , 1954, tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ Diário Oficial 26/03/1956 09/03/1957,03/05/1958, Portaria de intimação, 1960. decreto 4665/42, decreto-lei 9409/46, lei 1533/51, decreto 24036/34, decreto 32392/53, artigo 141 Consolidação da leis do imposto, artigo 145 Código Civil, decreto 26143/49, artigo 1195 Código Civil, decreto 17538

Data(s)

  • 1954; 1959 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1 v. 321f

Zona do contexto

Nome do produtor

Allied Artists do Brasil, Inc (autor). Columbia Pictures of Brasil, Inc (autor). For film do Brasil, S/A (autor). França Filmes do Brasil S/A (autor). Rko Rádio Filmes S/A (autor)e outros. Diretoria da Recebedoria do Distrito Federal e Conselho Contribuinte (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, com base na Constituição Federal artigo 141 e na lei 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o réu; estes pediram a anulação da cobrança do Imposto do Selo nos contratos de locação à porcentagem de filmes entregues pelas empresas distribuidoras às exibidoras, sobre toda a receita da bilheteria; o juiz Amilcar Ribas negou a segurança; a parte vencida recorreu da sentença ao TFR relator Elmano Cruz, que XXXXX os autos ao juiz; posteriormente o TFR Relator Aguiar Dias deu provimento ao agravo; a parte recorreu ordinariamente ao STF, que proveu em parte o recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Ribas, Amilcar Laurindo (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    16-02-2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        50004 (número do documento)

        Área de ingresso