Procuração 6, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, Tabelião Carlos Bolívar Moreira, Avenida Amazonas, 533, Belo Horizonte, MG, 1959. Portaria IAPC, n. 37062, de 30/09/1956, n. 18258, de 18/11/1948, n. 36380, de 13/08/1956, n. 23407, de 08/05/1952, n. 36364, de 13/08/1956 e outros. Telegrama, IAPC, 1956. Custas Processuais, 1960. Decreto nº 45360, de 1959. Constituição Federal, artigo 67. Lei nº 3843, de 1958. Lei nº 2884, de 1954. Lei nº 1741
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