Procuração 6, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, Tabelião Cláudio Martins, Rua Major Facundo, 691, RJ, 1962. Jornal Diário Oficial, 11/03/1955. Custas Processuais, 1962. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Lei nº 2188, de 20/03/1954. Lei nº 3826, de 23/11/1960. Lei nº 4061, de 1961. Lei nº 3205, de 1957. Lei nº 3414, de 20/06/1958. Lei nº 403, de 1958. Lei nº 3531, de 19/01/1959
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