Relatórios

procuração (63) tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ 1959. 1 Diário Oficial 12/06/1958. 1 Revista da Associação dos Funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas 1959. 1 custas processuais 1960. Constituição Federal, artigo 141, § 24. decreto 9.683, artigo 13 e 14. artigo 1º da lei 1.533. artigo 161 do decreto lei 1.918. decreto 43.919. decreto lei 7.245. artigo 11, da lei 367 de 1936. decreto 36.443 de 1954. artigo 52 do decreto 22.367. artigo 6° do decreto lei 7.720

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