Dossiê/Processo 42871 - procuração(7) tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ 1964, Ernesto 1964, Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ 1964, Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ 1964. 1 substabelecimento José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136, RJ 1964. 1 certificado de embarque de automóvel Consulado os Estados Unidos do Brasil em Boston 1964. 9 fatura comercial de importação 1.154.377.90 1964. South American Service $ 594.00 1964. Alladdin Oesdsmobiles $2.150.00 1964. 6 anexos 2 lista de objetos de uso pessoal 1964. cópia licença de embarque 1964. 2 descrição de embarque. 1 custas processuais. lei 1.533 de 1951. lei 2.770 de 1956. decreto 43.028 de 1958

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42871

Title

procuração(7) tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ 1964, Ernesto 1964, Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ 1964, Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ 1964. 1 substabelecimento José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136, RJ 1964. 1 certificado de embarque de automóvel Consulado os Estados Unidos do Brasil em Boston 1964. 9 fatura comercial de importação 1.154.377.90 1964. South American Service $ 594.00 1964. Alladdin Oesdsmobiles $2.150.00 1964. 6 anexos 2 lista de objetos de uso pessoal 1964. cópia licença de embarque 1964. 2 descrição de embarque. 1 custas processuais. lei 1.533 de 1951. lei 2.770 de 1956. decreto 43.028 de 1958

Date(s)

  • 1964; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 201p

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro. Superintendencia da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, comerciário, residente na cidade do Rio de Janeiro, à Rua Bambina, 81. Ao fazer transferência de residência ao Brasil, trouxe um automóvel Chevrolet, mediante autorização do Ministério das Relações Exteriores. Por se tratar de veículo usado, seria ilegal a cobrança de imposto de Consumo, dando-se o exemplo de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Pediu a invalidade da cobrança tanto do imposto quanto da taxa de armazenagem. Sentença: o juiz da 4ª Vara de Fazenda Pública, Astrogildo de Freitas, juiz substituto concedeu a segurança impetrada. O processo sofreu agravo no Supremo Tribunal Federal que, por maioria de votos, negou provimento aos recursos.

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Gonçalves, Gilson (autor); Milhomens, Jônatas de Matos (juiz)

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Cristina 27-03-09

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        49104 (número do documento)

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