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Procuração 7, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, 1962, 1964. Jornal Diário Oficial, 10/06/1960, 12/12/1961. Custas Processuais, 1962. Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Decreto-Lei nº 4655, de 03/09/1942. Decreto-Lei nº 2627, de 26/09/1940
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