Relatórios

Procuração 7, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1961. Decreto-Lei nº 1713, de 28/10/1939, artigo 192. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigos 18 e 23. Constituição Federal, artigos 141, 188, 186 e 184. Estatuto dos Funcionários, artigo 18. Lei nº 284, de 28/10/1936, artigos 19 e 51. Decreto-Lei nº 5175, de 07/01/1943

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