Procuração 8, 1923. Imposto de Indústrias e Profissões, 1923. Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1923. Constituição Federal, artigo 60. Código Civil, artigo 501. Consolidação das Leis Civis, artigo 780. Lei nº 4625 de 31/12/1921, artigo 31
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