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Procuração 9, 1916 e 1917. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1916, Jornal do Congresso Nacional, 1915. Certidão de Casamento, 1870 e 1885. Certidão de Óbito, 1916 e 1917. Taxa Judiciária, 1917. Termo de Apelação, 1917. Auto de Inventário, 1917. Custas do Processo, 1917. Termo de Desistência, 1918. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 13. Decreto nº 11458 de 27/01/1915, artigos 1, e 5. Lei nº 2919 de 31/12/1914, artigo 1. Constituição Federal, artigo 48. Decreto nº 3070 A de 31/12/1915. Decreto nº 3213 de 30/12/1916. Pimenta Bueno, Direito Público Brasileiro, p. 237. João Barbalho, Comentários, p. 185. Clóvis Bevilácqua, Teoria Geral do Direito Civil, p. 14. Duguit, Traité de Droit Constitutionelle, v. 2, pp. 452 e 458. Hauriou, Droit Administratif et Droit Publique, pp. 43 ss.. Berthélemy, Droit Administratif, p. 13 e 102. Droit Publique de L'Empire Allemand, § 58, p. 383, v. 2. Contuzzi, Trattato de Diretto Costituzionale, p. 405. Constituição da Argentina, artigo 86. Constituição do México, artigo 101 §

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