Procuração Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1950, 1955. Nomeação Presidente da República Epitácio Pessoa, 1921. Jornal Diário da Justiça 18/06/1951, 23/01/1959. Decreto nº 3565 de 13/11/1918. Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 11 Lei nº 384 de 1936. Constituição Federal, artigo 193. Lei nº 488 de 1948. Decreto nº 19786 de 1931, artigo 1. Decreto-lei nº 3840 de 1941. Advogado Carlos Ivan da Silva Leal e João Batista de V. Torres praça XV de Novembro, 39
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