Dossiê/Processo 37364 - Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36,RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1960. Alteração de Contrato de Sociedade 1957. Cinco D. O. 14/04/1959, 29/06/1959, 22/07/1959, 06/08/1959, 17/08/1959. Decreto 45422 de 12/02/1959

1v. 124f.

A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro à Rua Lauda de Araujo, 82/84, diz que o decreto n°45422, Regulamento do Imposto de Consumo, no seu inciso 3 garante que produtos impressos, mediana encomenda para consumo do próprio comprador, tem isenção do imposto de 5 por cento. Acontece que a Recebedoria Federal no Estado da Guanabara pretende restringir a isenção fiscal a certos produtos escolhidos por ela, agindo de maneira nociva aos interesses da suplicante. Alegando que essa pretensão é ofensiva ao que foi estabelecido no Regulamento do Imposto de Consumo a suplicante pede que seja declarada inexistente qualquer forma de tributação sobre produtos encomendados para o consumo do próprio comprador. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o TFR deu provimento

Miranda, C. H. Porto Carreiro de (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

38792 (número do documento)