Dossiê/Processo 24679 - Procuração Cartório 11o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 47, RJ, 1953. Recibo de Depósito Judicial, 1958. Constituição Federal, artigos 15, 157 e 159. Lei nº 159 de 30/12/1935. Decreto-lei nº 42 de 1934. Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6. Código do Processo Civil, artigo 160

Área de identidad

Código de referencia

24679

Título

Procuração Cartório 11o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 47, RJ, 1953. Recibo de Depósito Judicial, 1958. Constituição Federal, artigos 15, 157 e 159. Lei nº 159 de 30/12/1935. Decreto-lei nº 42 de 1934. Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6. Código do Processo Civil, artigo 160

Fecha(s)

  • 1958; 1964 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 64f.

Área de contexto

Nombre del productor

Sociedade Anônima Magalhães Comércio e Indústria (autor). União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora tinha sede na Bahia e filial no Rio de Janeiro à Praça Pio X, 98. Esta reclamou da cobrança de Taxa de Previdência social de dois por cento da Lei nº 159 de 30/12/1935 sobre importação de óleos lubrificantes. Pela Constituição Federal, artigo 15, caberia apenas o imposto único. Pediu a anulação de decisões do Conselho Superior de Tarifas que cobraram o valor de Cr$ 31.735,70 com via de depósito. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, mas o juiz homologou a desistência da ação

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Queiroz, João José de (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    04-10-2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        32740 (número do documento)

        Área de Ingreso