Dossiê/Processo 24679 - Procuração Cartório 11o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 47, RJ, 1953. Recibo de Depósito Judicial, 1958. Constituição Federal, artigos 15, 157 e 159. Lei nº 159 de 30/12/1935. Decreto-lei nº 42 de 1934. Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6. Código do Processo Civil, artigo 160

Zone d'identification

Cote

24679

Titre

Procuração Cartório 11o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 47, RJ, 1953. Recibo de Depósito Judicial, 1958. Constituição Federal, artigos 15, 157 e 159. Lei nº 159 de 30/12/1935. Decreto-lei nº 42 de 1934. Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6. Código do Processo Civil, artigo 160

Date(s)

  • 1958; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 64f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Sociedade Anônima Magalhães Comércio e Indústria (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora tinha sede na Bahia e filial no Rio de Janeiro à Praça Pio X, 98. Esta reclamou da cobrança de Taxa de Previdência social de dois por cento da Lei nº 159 de 30/12/1935 sobre importação de óleos lubrificantes. Pela Constituição Federal, artigo 15, caberia apenas o imposto único. Pediu a anulação de decisões do Conselho Superior de Tarifas que cobraram o valor de Cr$ 31.735,70 com via de depósito. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, mas o juiz homologou a desistência da ação

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Queiroz, João José de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    04-10-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        32740 (número do documento)

        Accession area