procuração. certidão. foto, passaporte. diário da justiça. decreto 34893, artigo 27 de 1954, decreto 26149, artigo 2 e 106, de 1949. decreto 4014, artigo 4, de 24/10/1950. lei 1205, de 24/10/1950. lei 2878, de 18/12/1940. lei 3244, de 14/08/1957. lei 2974, artigo 3 e 2. Código do Processo Civil, artigo 64. Constituição Federal, artigo 101. revista de direito administrativo, volume X, pagina 59. lei 1408, artigo 4, de 09/08/1951
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