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procuração de 1956. foto. Diário oficial. disposição transitória da constituição, artigo 23. lei 525, de 1948. lei 8249, de 29/11/1945. lei 7037, de 10/11/1944, artigo 4. lei 183, de 13/01/1936, artigo 12. lei 2193, de 09/03/1954. Código do Processo Civil, artigos 166, § 1, 108 e 810. decreto-lei 1713, artigo 222, de 28/10/1939. decreto-lei 9175, de 07/01/1943, artigo 10. decreto-lei 2073, de 08/03/1940. decreto-lei 5175, de 07/01/1943, artigo 10. decreto-lei 4597, de 19/08/1942, artigos 2 e 3. decreto-lei 3703. Constituição Federal, artigo 188

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