Rapports

Procuração, de 1962 (108). Constituição Federal, artigo 141.Código Civil, artigo 10. decreto no. 20910, de 06/01/1932, artigos 12 e 13. decreto-lei no. 23258, de 19/10/1933, artigos 3o. e 4o.. decreto lei no. 5739, de 29/05/1940, artigos 1, 18, 19,40, 41, 42, 43, 84, 86 e 87. decreto-lei no. 42, de 06/12/1934, artigos 2, 59, 159. Código Processo Civil, artigo 291.decreto no. 334, de15/03/1938

Il n'y a pas de rapports pertinents pour cet élément