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Procuração. Decreto nº 10490-A de 25/09/1942. Decreto nº 10358 de 31/08/1942. Decreto nº 10451 de 16/09/1942. Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigos 83 e 28. Decreto nº 21566 de 23/06/1932. Código de Processo Civil, artigo 201. Lei nº 1156 de 12/07/1950. Lei nº 616 de 1949. Decreto nº 13538 de 09/04/1919, artigo 13, parágrafo 2. Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 167. Código de Processo Civil, artigo 820. Decreto-Lei nº 4913-A de 1952

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