Informes

Procuração. Decreto nº 1664 de 19/12/1923. Convenção de Paris, 1883. Decreto nº 9233 de 28/07/1884. Constituição de 24/02/1891, artigos 60 e 133 no. 3. Lei nº 221 de 1894, artigo 12. Lei nº 1236 de 1904, artigos 31 e 12. Lei nº 1939 de 28/08/1908

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