Dossiê/Processo 15655 - Procuração. Depósito. Lei nº 5 de 13/11/1937. Lei nº 42 de 06/12/1937. Código de Processo Civil, artigos 689, 677. Decreto-Lei nº 960 de 17/12/1938

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Reference code

15655

Title

Procuração. Depósito. Lei nº 5 de 13/11/1937. Lei nº 42 de 06/12/1937. Código de Processo Civil, artigos 689, 677. Decreto-Lei nº 960 de 17/12/1938

Date(s)

  • 1957; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 33f.

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Name of creator

União Federal (réu). Distribuidora Farmaceutica Hospitalar Farmor Ltda. (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, estabelecida à Rua Borja Castro n° 13 requereu a anulação da cobrança do imposto de consumo pela mercadoria vamilina na Alfândega do Rio de Janeiro. O juiz julgou procedente

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Conditions governing access

Dias, José de Aguiar (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27/6/2007

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        29938 (número do documento)

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