Informes

procuração. diário da justiça recorte. constituição federal, artigo 141. lei 4632, de 06/01/1923. lei 4242, de 05/01/1921. lei 5622, de 28/12/1928. decreto 18588 de 28/01/1929. lei 1455 de 10/10/1951. código do processo civil, artigo 291

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