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Procuração Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76,RJ 1957 (2x). D. J. 1957. Parecer 109 de 1958, Consultoria Jurídica do Ministério da Marinha. CPC, artigo 291. Lei 2284 de 1954. Lei 1711 de 28/10/1952. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União

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