Procuração, Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1960. Custas Processuais, 1964. Lei nº 2370 de 9/12/1954, 288, artigo 3 de 8/06/1948, Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1, 2, 4, Lei 2370, artigo 33, parágrafo 1 e 2, letra A, Decreto 20910 de 6/01/1932
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