Relatórios

Procuração. Imposto de Aferições e Taxa Sanitária. Recorte de Jornal, Jornal do Comércio, Correio da Manhã. Termo de Agravo. Termo de Apelação. Taxa Judiciária. Decreto nº 1801 de 11/08/1917. Decreto nº 1930 de 28/08/1908, artigo 6. Lei nº 1085 de 1904. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54. Lei nº 939 de 1902, artigo 16. Lei nº 3212 de 30/12/1916. Lei Federal de 23/12/1877. Lei nº 1939 de 28/08/1908. Código Civil, artigos 5, 6, 154, 384, 1217, 1226, 501, 1780 e 1781. Constituição Federal, artigos 34 e 72. Constituição de 1874, artigo 34. Impresso, Câmara dos Deputados

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