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Procuração João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1959. Correio da Manhã 24/06/1965. Jornal do Commércio 26/03/1965. Lei 4494 de 25/11/1964, artigo 31 a 36. Decreto-Lei 2067 de 07/03/1940, artigo 54, 102. CF, artigos 149, 141 - parágrafo 24. Lei 1533 de 31/12/1961, artigos 1° e 12. Decreto 24150 de 20/04/1934. Lei 4380 de 21/08/1964. CPC, artigo 847