Procuração. Jornal Diário de Notícias. Decreto nº 29548 de 10/05/1951, artigo 2. Lei nº 1267, artigos 1 e 2 de 09/12/1950. Código do Processo Civil, artigos 291, 153, 50, 160 e 820. Constituição Federal, artigos 141 e 183. Decreto nº 3273 de 15/11/1938. Lei nº 197 de 17/01/1936. Lei nº 2552 de 03/081955, artigo 2. Lei nº 2281 de 04/09/1954. Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 54
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