Dossiê/Processo 36579 - Procuração. Jornal Diário Oficial, Diário da Justiça. Certidão de Nascimento. Certidão de Casamento. Certidão de Óbito. Lei nº 284 de 28/10/1936. Lei nº 1229 de 13/11/1950. Decreto-lei nº 24 de 29/11/1950. Constituição Federal, artigos 159, 172 e 185. Decreto nº 19949 de 08/05/1931, artigo 94. Decreto nº 20859 de 26/12/1931. Decreto nº 24156 de 23/04/1934. Decreto nº 7069 de 14/11/1944. Código do Processo Civil, artigos 746, 862

Identificatie

referentie code

36579

Titel

Procuração. Jornal Diário Oficial, Diário da Justiça. Certidão de Nascimento. Certidão de Casamento. Certidão de Óbito. Lei nº 284 de 28/10/1936. Lei nº 1229 de 13/11/1950. Decreto-lei nº 24 de 29/11/1950. Constituição Federal, artigos 159, 172 e 185. Decreto nº 19949 de 08/05/1931, artigo 94. Decreto nº 20859 de 26/12/1931. Decreto nº 24156 de 23/04/1934. Decreto nº 7069 de 14/11/1944. Código do Processo Civil, artigos 746, 862

Datum(s)

  • 1956; 1967 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 195p.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Bereik en inhoud

O autor, ex-servente do Departamento dos Correios e Telegráfos do Ministério da Viação e Obras Públicas e encanador aposentado da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, requereu a reintegração no cargo de servente, com as vantagens do cargo e contagem do tempo para aposentadoria. O autor deixou o cargo de servente, em virtude do Decreto-lei nº 24 de 29/11/1937, artigo 1, que vedou a acumulação de funções ou cargos públicos remunerados. Acontece que a Constituição Federal de 1946 colocou aqueles que acumulavam funções de magistério, técnicos ou científicos em disponibilidade. O juiz Clovis Rodrigues julgou a ação improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao recurso. O autor embargou o acórdão, no entanto o TFR rejeitou-os. Foi mandado expedir precatório.

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Silva, José da Costa e (autor); Bruce, Roberto Talavera (Juiz)

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  • Braziliaans Portugees

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Naam ontsluitingsterm

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    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    11-07-2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        30066 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik