Dossiê/Processo 37404 - Procuração Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380, RJ 1965. Contrato de Locação 1964. Apólice de Seguro contra Incêndio emitida pela Rio de Janeiro Cia Nacional de Seguros Gerais, 1964. Procuração Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B, RJ 1965. Croquis de situação da área ocupada, data NI. Alvará de Licença para Localização Concedido, 1964. Lei nº 4494 de 29/11/1964

1v. 110f.

A suplicante deu em locação à suplicada, brasileira, casada, de prendas domésticas, um imóvel situado na Avenida Radial Oeste n°135, Estado da Guanabara, mediante o pagamento de um aluguel mensal no valor de Cr$15.000,00. Acontece que a suplicante descobriu, através do Setor de Segurança Nacional, que o citado imóvel havia sido ocupado pelo Posto de Gasolina São Sebastião do Rio Ltda. - firma que tem a suplicada como integrante -, com o agravante de que a firma juntava energia elétrica de uso exclusivo da suplicante. Alegando que a sublocação do imóvel, sem a sua autorização, constitui infração ao contrato estabelecido a suplicante pede a rescisão do contrato e o pagamento do valor de Cr$180.000, relativo a um ano de locação. A ação foi julgada improcedente, recorrendo de ofício. A autora apelou e o TFR negou provimento

Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz); Vasconcelos, Célia Aparecida Fontes de (réu)

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• português do Brasil

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

38793 (número do documento)