Reports

Procuração Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641, RJ 1960. Recorte de Jornal. D. J 22/02/1960. Boaventura Fernandes Netto, Av. Presidente Antonio Carlos, 615 (advogado). Constituição, artigo 141 - parágrafo 1°e 4°. CPC, artigos 114, 820. LICC, artigos 2°, 4°, 5° e 6°. Lei 1267 de 09/12/1950. Decreto 29548 de 10/05/1951. Lei 1156 de 1950. Lei 616 de 1949. Lei 2370 de 1954, artigo 59. Lei 1316 de 20/01/1951, artigo 53. Lei 2283 de 09/08/1954, artigo 7°. Lei 2412 de 01/02/1955, artigo 4°. Decreto 37856 de 05/09/1955

There are no relevant reports for this item