Dossiê/Processo 33464 - Procuração Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641, RJ 1960. Recorte de Jornal. D. J 22/02/1960. Boaventura Fernandes Netto, Av. Presidente Antonio Carlos, 615 (advogado). Constituição, artigo 141 - parágrafo 1°e 4°. CPC, artigos 114, 820. LICC, artigos 2°, 4°, 5° e 6°. Lei 1267 de 09/12/1950. Decreto 29548 de 10/05/1951. Lei 1156 de 1950. Lei 616 de 1949. Lei 2370 de 1954, artigo 59. Lei 1316 de 20/01/1951, artigo 53. Lei 2283 de 09/08/1954, artigo 7°. Lei 2412 de 01/02/1955, artigo 4°. Decreto 37856 de 05/09/1955

1v. 95p.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar, 1° Tenente da reserva remunerada de 1ª classe do Exército, residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua São Luiz Gonzaga, 431, sobrado, São Cristóvão. Moveu a ação com fundamento no artigo 141, parágrafo 1° e 4° da Constituição Federal de 1946, artigos 2°, 4°, 5° e 6° da Lei de Introdução ao Código Civil, e artigo 114 do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecimento de efetividade do direito à promoção ao posto de Capitão. Com fundamento na Lei nº 1267 de 09/12/1950, regulamentada pelo Decreto nº 29548 de 10/05/1951, Aviso Ministerial n° 618 de 11/09/1952. O suplicante requereu a apostila dos serviços de repressão à Intentona Comunista, tendo direito à promoção. Ao ser reformado, requereu a melhora, o que lhe foi negado. O autor pediu então o reconhecimento e a efetivação do direito do suplicante ao posto imediato, assim como a diferença de vencimentos atrasados, o pagamento de juros de mora e custos do processo. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, o qual não foi admitido

Queiroz, João José de (Juiz); Reis, Moacyr dos (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11-01-2008

35856 (número do documento)