Relatórios

Procuração manuscrita, 1923. Imposo de Indústrias e Profissões, 1923. Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária, 1923. Decreto nº 15589 de 29/07/1922, artigo 3º, 15 § 1º, 48 e 50. Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigo 6 § único. Constituição Federal, artigo 48 § 1º, 72 § 2º, 30 e 34 § 23. Código Comercial, artigo 17 e 18. Lei nº 4280 de 31/12/1920. Lei nº 4265 de 31/12/1922. Lei nº 4632 de 06/01/1923

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