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Procuração Mello Vianna - Rua do Rosário, 138, RJ 1964. Dois Atestados Médicos 1964. Decreto-Lei 3273 de 16/11/1938. Decreto-Lei 3864 de 24/11/1941 artigo 157. CF, artigo 141 - parágrafo 12. Lei 1156 de 12/07/1950. Lei 616 de 02/02/1949. Lei 3067 de 22/12/1956. Sylvio S. Lopes, Sylvio do Carmo e Geraldo Lima - Av. Rio Branco n°25, sala 210 (advogado). Lei 288 de 06/06/1948