Dossiê/Processo 33857 - procuração. Nota de Revisão. Apelação Cível no. 6631-DF de 30/04/1958. Lei no. 159 de 30/12/1915, artigo 6º. Decreto no. 691 de 16/01/1936, artigo 1º. Decreto no. 693 de 14/02/1936, artigo 2º. Lei Constitucional no. 4 de 20/09/1940. Decreto-lei no. 21615 de 21/09/1940, artigo 2º. Lei Constitucional no. 3 de 18/09/1940. Constituição Federal, artigo 15-III. Lei no. 42 de 06/12/1937

Zone d'identification

Cote

33857

Titre

procuração. Nota de Revisão. Apelação Cível no. 6631-DF de 30/04/1958. Lei no. 159 de 30/12/1915, artigo 6º. Decreto no. 691 de 16/01/1936, artigo 1º. Decreto no. 693 de 14/02/1936, artigo 2º. Lei Constitucional no. 4 de 20/09/1940. Decreto-lei no. 21615 de 21/09/1940, artigo 2º. Lei Constitucional no. 3 de 18/09/1940. Constituição Federal, artigo 15-III. Lei no. 42 de 06/12/1937

Date(s)

  • 1954; 1963 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 108f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu). D. Aquino (autor)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

D. Aquino era firma estabelecida com negócio de petróleo na Rua Teófilo Otoni, 106. Requereu anulação do ato do Ministro da Fazenda, que julgou devida a Taxa de Previdencia Social sobre óleo mineral lubrificante importado, no valor de Cr$ 5.618,50, depositada para o recurso na Alfândega do Rio de Janeiro. Alegou que o Conselho Nacional de Petróleo regulou um imposto único para combustíveis e minerais pelo Decreto-Lei nº 2615 de 21/09/1940, e foi levada em conta a Taxa de Previdência a 2 por cento. A Alfândega resolveu a revisão de todos os despachos de lubrificantes minerais. A ação se baseava nno Decreto-Lei nº 395 de 29/04/1938, artigo 11, e na Constituição Federal de 1946, artigo 15-III. A ação foi julgada procedente com recurso de ofício da decisão, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. A União tentou embargar a decisão, o que foi negado pelo TFR. A União Federal entrou com recurso extraordinári, que foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    15-01-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        29566 (número do documento)

        Accession area