procuração passada no tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137, RJ, em 08/10/1929. Decreto 1386 de 28/04/1854, artigo 32. Decreto 3903 de 12/01/1901. Lei 221 de 20/11/1894, artigos 13 e 47. Lei 1939 de 28/08/1908. Decreto 15588 de 1929. Decreto Legislativo 5622 de 28/12/1928, artigo 1. Lei 4555 de 10/08/1922, artigo 150. Decreto 16782 A de 13/01/1925, artigos 187 e 189
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